Art. 9

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I -
instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65;
II -
cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III -
estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias,
por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar impostos e a contribuição de que trata o
inciso V do art. 195 da Constituição Federal
sobre:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
a) o
patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
c)
o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção
II deste Capítulo;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)
d) papel
destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
§ 1º O
disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nêle referidas,
da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as
dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º O
disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus
objetivos.