TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO II - Limitações da Competência TributáriaSeção I - Disposições Gerais
Art. 11
403 acórdãos e 277 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 11.
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença
tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença
tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Decisões que citam este artigo
403
acórdãos de 29 tribunais
CARF 103 · TJSP 78 · TJMG 30 · TRF3 28 · TJSC 23 · TJGO 19 · TJBA 18 · TRF5 12 · TJRJ 11 · TJPR 10 · TJMT 9 · RFB 7 e outros
Apelação 1118192-02.2026.8.26.0053TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 04/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 5019568-91.2026.8.24.0023TJSC, Jaime Ramos, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 0048014-05.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Paula Gouvea Galhardo, julgado em 20/10/2026
277
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 150 · TJSP 39 · TRF1 14 · TRF4 13 · TJPR 11 · TRF2 8 · TJBA 6 · TST 6 · TJDFT 4 · TJSC 4 · TJRJ 4 · TJMG 3 e outros
Agravo de Instrumento 5101692-06.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 31/10/2026
Reclamação Rcl 101470STF, Gilmar Mendes, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3295913STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.