Art. 1

Art. 1º Submetem-se
às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam
planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação
específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor),
adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as
seguintes definições:
(Redação dada pela Lei nº
14.454, de 2022)
I - Plano Privado de Assistência
à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a
preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir,
sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento
por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada,
mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil
ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde
em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o
deste
artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
Está
subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar -
ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia
de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica,
outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais
como:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
a) custeio de despesas;
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
c) reembolso de despesas;
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
d) mecanismos de regulação;
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
e) qualquer restrição contratual,
técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador
escolhido pelo consumidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
f) vinculação de cobertura financeira
à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o
§ 1o
deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm
sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o
As pessoas
físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado
constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 4o
É vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
deste artigo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 5o
É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro
privado de assistência à saúde.