Art. 836

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho
conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos
neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo
Civil
, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa,
salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
(Redação dada pela Lei nº
11.495, de 2007)
Parágrafo único.
A
execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a
respectiva certidão de trânsito em julgado.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35,
de 2001)