Art. 832

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa,
a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as
condições para o seu cumprimento.
§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.
§ 3o
As decisões cognitivas
ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte
pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 3º-A.
Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza
exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza
remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior:
(Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo
empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão
cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo
valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.
(Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 3º-B
Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção
coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 4o
A
União
será
intimada
das decisões
homologatórias
de acordos
que contenham
parcela
indenizatória,
na forma
do art. 20
da Lei
no 11.033,
de 21
de dezembro
de 2004
,
facultadaa
interposição
de recurso
relativo
aos tributos
que lhe
forem
devidos.
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)
(Vigência)
§ 5o
Intimada
da sentença,a
União
poderá
interpor
recurso
relativo
à discriminação
de que tratao
§ 3o
deste
artigo.
(Incluído pela Lei
nº 11.457, de 2007)
(Vigência)
§ 6o
O
acordo
celebrado
apóso
trânsito
em julgado
da sentença
ou apósa
elaboração
dos cálculos
de liquidação
de sentença
não
prejudicará
os
créditos
da União.
(Incluído pela Lei
nº 11.457, de 2007)
(Vigência)
§ 7o
O
Ministro
de Estado
da Fazenda
poderá,
mediante
ato
fundamentado,
dispensara
manifestação
da União
nas decisões
homologatórias
de acordos
em queo
montante
da parcela
indenizatória
envolvida
ocasionar
perda
de escala
decorrente
da atuação
do órgão
jurídico.
(Incluído pela Lei
nº 11.457, de 2007)
(Vigência)