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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 835

702 acórdãos e 1.691 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 835 - O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições
estabelecidas.

Decisões que citam este artigo

702

acórdãos de 18 tribunais

TRT3 204 · TRT21 195 · TST 101 · TRT10 47 · TRT7 38 · TRT18 23 · TRT1 19 · TRT6 17 · TRT12 17 · TRT5 15 · TRT19 6 · TRT9 4 e outros
Ag-AIRR 0011515-21.2020.5.03.0067TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 20/10/2026
Airr 0011156-22.2023.5.15.0103TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 29/09/2026
Ag-ED-RRAg 0010939-86.2014.5.15.0137TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 10/09/2026
1.691

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 1.683 · TRT3 4 · STF 2 · TRT6 1 · TRT12 1
Airr 0010624-33.2023.5.15.0011TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 05/11/2026
Airr 1000529-28.2024.5.02.0471TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 03/11/2026
Rot 0106050-27.2025.5.01.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.