TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO IX - DAS PROVAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 830
Última alteração pela Lei 11.925/2009, de 17 de abril de 2009. 17.671 acórdãos e 20.951 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
(Redação
dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a
produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas
ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência
e certificar a conformidade entre esses documentos.
(Incluído pela Lei
nº 11.925, de 2009).
(Redação
dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a
produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas
ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência
e certificar a conformidade entre esses documentos.
(Incluído pela Lei
nº 11.925, de 2009).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.925/2009 de 17 de abril de 2009
- Incluído pela Lei 11.925/2009 de 17 de abril de 2009
Decisões que citam este artigo
17.671
acórdãos de 24 tribunais
TST 17.080 · TRT18 395 · TRT10 47 · TRT12 40 · TRT21 22 · TRT6 16 · TRT3 14 · TRT1 9 · TRT7 8 · TRT20 8 · TRT11 5 · TRT19 5 e outros
Rot 0080012-20.2019.5.07.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 16/09/2025
Ag-AIRR 0000803-16.2012.5.01.0064TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 28/08/2025
Arr 0000475-33.2015.5.08.0114TST, Liana Chaib, julgado em 26/02/2025
20.951
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 20.876 · TRT3 49 · TRT24 13 · TJSP 7 · STJ 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRF1 1
Airr 0001266-54.2025.5.14.0091TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
RRAg 0001075-29.2025.5.18.0016TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
Airr 0000696-33.2022.5.07.0038TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.