TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA

Art. 831

Última alteração pela Lei 10.035/2000, de 25 de outubro de 2000. 5.945 acórdãos e 4.057 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
Parágrafo único. No caso de conciliação, o
termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência
Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
(Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 10.035/2000 de 25 de outubro de 2000

Decisões que citam este artigo

5.945

acórdãos de 35 tribunais

TST 1.326 · TRT6 1.012 · TRT3 779 · TRT1 565 · TRT18 368 · TRT10 300 · TRT21 240 · TRT12 225 · TRT7 209 · TRT9 204 · TRT5 176 · TRT19 132 e outros

Apelação Cível 5002908-05.2018.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 0034586-55.2025.8.17.2001TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 15/10/2026

Apelação Cível 5006078-43.2024.4.04.7207TRF4, Daniel Raupp, julgado em 07/10/2026

4.057

decisões monocráticas de 14 tribunais

TST 3.996 · TRT3 22 · TRT6 10 · STJ 8 · TRT1 5 · STF 4 · TRF4 4 · TRF2 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TRT10 1 e outros

Airr 0001193-97.2025.5.23.0005TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 13/11/2026

Airr 0000431-69.2024.5.06.0141TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

Rot 0109562-18.2025.5.01.0000TST, Liana Chaib, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.