TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 837
15 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 4 tribunais
TRT12 8 · TST 4 · TRT10 2 · TRF1 1
Agravo Interno na Ams (agtams) 1027601-28.2021.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 20/03/2023
Rr 0257900-56.2009.5.02.0067TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 14/09/2016
Rr 0146700-59.2004.5.02.0054TST, Marcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 30/11/2011
18
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 16 · STJ 1 · STF 1
Recurso Extraordinário RE 1595191STF, Flávio Dino, julgado em 09/04/2026
REsp REsp 2173498STJ, Afrânio Vilela, julgado em 12/06/2025
Airr 0000274-56.2020.5.10.0002TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 11/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.