Art. 844

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão
quanto à matéria de fato.
§ 1o
Ocorrendo motivo relevante,
poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação
, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo
se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo
legalmente justificável.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vide ADIN 5766)
§ 3o
O pagamento das custas a que se refere o § 2o
é condição para a propositura de nova
demanda.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o
A revelia não produz o efeito
mencionado no caput
deste artigo se:
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles
contestar a ação;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante
forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 5o
Ainda que ausente o
reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os
documentos eventualmente apresentados.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)