TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Art. 842

448 acórdãos e 406 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser
acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Decisões que citam este artigo

448

acórdãos de 17 tribunais

TRT6 130 · TRT1 86 · TST 75 · TRT10 33 · TRT12 17 · TRT20 16 · TRT3 15 · TRT5 14 · TRT9 14 · TRT16 13 · TRT7 12 · TRT14 5 e outros

Airr 0001543-79.2011.5.01.0202TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2025

Ag-RR 0000353-51.2019.5.20.0015TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 06/08/2024

Airr 0021141-75.2017.5.04.0541TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 14/06/2023

406

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 404 · TJMA 1 · TRF4 1

Airr 0180000-43.1994.5.19.0004TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/10/2026

Airr 0001328-98.2017.5.05.0035TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 10/09/2026

Arr 0002212-66.2014.5.05.0251TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 31/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.