TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Art. 839

70 acórdãos e 342 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:
a)
pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;
b)
por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TST 29 · TRT1 16 · TRT6 9 · TRT20 4 · TRT23 4 · TRT3 2 · TRT10 2 · TRT24 2 · TRT12 1 · TRT21 1

RRAg 1000972-63.2019.5.02.0435TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 23/09/2026

Airr 0010751-27.2020.5.03.0005TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 21/02/2024

RRAg 0010955-84.2017.5.03.0164TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 28/06/2023

342

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 339 · STJ 1 · STF 1 · TRT3 1

Airr 0000058-90.2025.5.23.0121TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026

Rr 0100865-45.2023.5.01.0075TST, Liana Chaib, julgado em 11/11/2026

Airr 1000509-16.2017.5.02.0331TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 13/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.