TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 847
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 1.173 acórdãos e 1.718 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 847 -
Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a
leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.
(Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa
escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a
leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.
(Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa
escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.022/1995 de 5 de abril de 1995
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
1.173
acórdãos de 21 tribunais
TRT12 325 · TST 166 · TRT10 121 · TRT3 101 · TRT6 86 · TRT18 86 · TRT21 56 · TRT1 54 · TRT20 42 · TRT9 27 · TRT5 23 · TRT11 17 e outros
Rr 0100739-75.2020.5.01.0050TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0065944-25.2025.4.05.8300TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 06/10/2026
Ag-AIRR 0011015-80.2023.5.03.0056TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 25/09/2026
1.718
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 1.666 · TRT3 23 · TRT6 17 · STF 4 · TRT12 4 · TRF4 3 · TRF5 1
Airr 0010847-97.2025.5.15.0113TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 06/11/2026
Airr 0000348-80.2025.5.11.0011TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 03/11/2026
Airr 0021049-37.2024.5.04.0029TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 30/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.