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  4. Art. 843

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 6.818 acórdãos e 9.013 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado,
independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se
representar pelo Sindicato de sua categoria.
(Redação
dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha
conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado
comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
§ 3o
O preposto a que se refere o
§ 1o
deste artigo não precisa ser empregado da parte
reclamada.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 6.667/1979 de 3 de julho de 1979
  • Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017

Decisões que citam este artigo

6.818

acórdãos de 24 tribunais

TST 1.539 · TRT1 803 · TRT10 753 · TRT21 593 · TRT12 543 · TRT18 518 · TRT3 494 · TRT6 345 · TRT5 278 · TRT7 210 · TRT20 172 · TRT9 159 e outros
Airr 0001279-43.2012.5.09.0513TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 28/10/2026
Ag-AIRR 0000392-09.2024.5.05.0462TST, Morgana de Almeida, julgado em 27/10/2026
Rot 0001434-68.2017.5.05.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 27/10/2026
9.013

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 8.943 · TRT3 18 · STF 17 · TRT12 14 · TRT6 13 · TRF1 2 · TRT1 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TRT10 1
Airr 0001266-54.2025.5.14.0091TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Airr 0000981-37.2017.5.17.0001TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
RRAg 0010320-17.2014.5.01.0471TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.