TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 843
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 6.818 acórdãos e 9.013 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado,
independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se
representar pelo Sindicato de sua categoria.
(Redação
dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha
conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado
comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
§ 3o
O preposto a que se refere o
§ 1o
deste artigo não precisa ser empregado da parte
reclamada.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se
representar pelo Sindicato de sua categoria.
(Redação
dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha
conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado
comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
§ 3o
O preposto a que se refere o
§ 1o
deste artigo não precisa ser empregado da parte
reclamada.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.667/1979 de 3 de julho de 1979
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
6.818
acórdãos de 24 tribunais
TST 1.539 · TRT1 803 · TRT10 753 · TRT21 593 · TRT12 543 · TRT18 518 · TRT3 494 · TRT6 345 · TRT5 278 · TRT7 210 · TRT20 172 · TRT9 159 e outros
Airr 0001279-43.2012.5.09.0513TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 28/10/2026
Ag-AIRR 0000392-09.2024.5.05.0462TST, Morgana de Almeida, julgado em 27/10/2026
Rot 0001434-68.2017.5.05.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 27/10/2026
9.013
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 8.943 · TRT3 18 · STF 17 · TRT12 14 · TRT6 13 · TRF1 2 · TRT1 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TRT10 1
Airr 0001266-54.2025.5.14.0091TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Airr 0000981-37.2017.5.17.0001TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
RRAg 0010320-17.2014.5.01.0471TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.