TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Art. 838

12 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.

Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo,
ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição,
na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TST 6 · TRT11 2 · TRT18 2 · TRT10 1 · TRT12 1

Rr 0161400-28.2009.5.20.0001TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 02/05/2012

Rr 0146700-59.2004.5.02.0054TST, Marcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 30/11/2011

Rr 0101800-57.2005.5.15.0033TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 27/04/2011

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 23

RRAg 0017355-50.2020.5.16.0002TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 19/02/2026

Airr 0000925-39.2021.5.10.0104TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 17/01/2025

Airr 0000681-93.2023.5.08.0008TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 16/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.