Art. 840

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1o
Sendo escrita, a reclamação
deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve
exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,
determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
Se verbal, a reclamação será
reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário,
observado, no que couber, o disposto no § 1o
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o
Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o
deste artigo serão julgados extintos sem
resolução do mérito.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)