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Novidades da legislação

Lei 8.627/1993 (remuneração dos militares): dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 2 · pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001
  • Art. 6 · pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001