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Novidades da legislação

Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998): dispositivos revogados

8 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 7 · pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001
  • Art. 8 · pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001
  • Art. 12 · pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001
  • Art. 13 · pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001
  • Art. 14 · pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001
  • Art. 15 · pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001
  • Art. 16 · pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001
  • Art. 17 · pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001