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Novidades da legislação

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965): dispositivos revogados

7 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 20 Da Receita · pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967
  • Art. 27 · pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967
  • Art. 33 · pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967
  • Art. 36 · pela Lei nº 12.865, de 2013
  • Art. 41 · pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967
  • Art. 71 · pela Lei nº 5.654, de 14.5.1971
  • Art. 75 · pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967