CAPíTULO V - Da Assistência aos Trabalhadores
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.865, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
165 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art 36. Ficam os produtores de cana, açúcar e álcool obrigados a
aplicar, em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas das usinas, destilarias
e fornecedores, em serviços de assistências médica, hospitalar, farmacêutica e social,
importância correspondente no mínimo, às seguintes percentagens:
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
a)
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
b)
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
c)
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
aplicar, em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas das usinas, destilarias
e fornecedores, em serviços de assistências médica, hospitalar, farmacêutica e social,
importância correspondente no mínimo, às seguintes percentagens:
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
a)
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
b)
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
c)
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
12.865, de 2013)
Decisões que citam este artigo
165
acórdãos de 13 tribunais
TRF3 115 · TR5 11 · TST 8 · TR3 8 · TRF2 7 · TRF4 4 · TRF1 3 · STJ 2 · CARF 2 · TJMA 2 · TJBA 1 · TCU 1 e outros
Apelação Cível 0000444-64.2011.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento 5030704-97.2016.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 03/06/2026
Recurso Inominado Cível 0003942-72.2023.4.05.8402TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 03/06/2026
71
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 32 · STJ 18 · TRF4 11 · TRF2 4 · TR3 3 · STF 1 · TRF1 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5030704-97.2016.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5030704-97.2016.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5006708-82.2017.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.