Art. 35

Art. 35. A parcela resultante do percentual estabelecido na alínea b do art. 23 será aplicada
em programas de assistência social aos trabalhadores da agro-indústria canavieira, tendo
por objeto:
a)
higiene e saúde, por meio de assistência médica, hospitalar e farmacêutica, bem como
à maternidade e à infância, complementando a assistência prestada pela usinas e fornecedores de cana;
b)
complementação dos programas de educação profissional e de tipo médio gratuitas;
c)
estímulo e financiamento a cooperativas de consumo;
d)
financiamento de culturas de subsistência, nas áreas de terras utilizadas pelos trabalhadores rurais, de acôrdo com o disposto no art. 23, do Decreto-lei nº 6.969, de 19 de outubro de 1944
;
e)
promoção e estímulo de programas educativos, culturais e de recreação.