CAPíTULO VIII - Disposições Transitórias
Artigo revogado pela pela Lei nº 5.654, de 14.5.1971. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 71. Para os efeitos da distribuição das parcelas de aumento
de quota a que referem os parágrafos 3º e 4º do artigo 1º desta lei, até a completa
utilização das atuais possibilidades agrícolas e industriais das usinas do país,
levar-se-ão em conta as terras das usinas e fornecedores de cana adquiridas até 31 de dezembro de 1964 e os respectivos rendimentos agrícolas, bem assim, a capacidade das moendas cuja aquisição tenha sido comunicada ao I.A.A., até aquela data, nos têrmos da legislação em vigor, sem prejuízo de outros critérios que venham a ser estabelecidos
pela Comissão Executiva do I A.A.
(Revogado pela Lei
nº 5.654, de 14.5.1971)
de quota a que referem os parágrafos 3º e 4º do artigo 1º desta lei, até a completa
utilização das atuais possibilidades agrícolas e industriais das usinas do país,
levar-se-ão em conta as terras das usinas e fornecedores de cana adquiridas até 31 de dezembro de 1964 e os respectivos rendimentos agrícolas, bem assim, a capacidade das moendas cuja aquisição tenha sido comunicada ao I.A.A., até aquela data, nos têrmos da legislação em vigor, sem prejuízo de outros critérios que venham a ser estabelecidos
pela Comissão Executiva do I A.A.
(Revogado pela Lei
nº 5.654, de 14.5.1971)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.