CAPíTULO VIII - Disposições Transitórias
Art. 78. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 1º de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Daniel Faraco
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.12.1965 e retificado em 13.12.1965
LEI Nº 4.870,
DE 1 DE DEZEMBRO DE 1965
Partes mantidas pelo Congresso Nacional, após veto
presidencial do projeto que se transformou na Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo,
nos têrmos da parte final do § 3º do art. 70 da Constituição Federal o seguinte
dispositivo da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965:
disposições em contrário.
Brasília, em 1º de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Daniel Faraco
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.12.1965 e retificado em 13.12.1965
LEI Nº 4.870,
DE 1 DE DEZEMBRO DE 1965
Partes mantidas pelo Congresso Nacional, após veto
presidencial do projeto que se transformou na Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo,
nos têrmos da parte final do § 3º do art. 70 da Constituição Federal o seguinte
dispositivo da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965:
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.