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CAPíTULO VIII - Disposições Transitórias

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Art. 76

Art. 76. O prazo a que se refere o artigo 54 será prorrogado para o Plano de Safra 1966-67,
até o dia 1º de maio de 1967.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.