Art. 77

Art. 77. Serão cancelados, com arquivamento dos autos de infração em andamento:
a)
os débitos correspondestes às taxas, sobretaxas e contribuições incidentes e não
pagas sôbre a produção de açúcar das safras 1963-1964, 1964-1965 e 1965-1966,
instituídas com fundamento no disposto nos artigos 148 e 149 do Decreto-Lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1931, destinadas à equalização de preços e ao pagamento de subsídios de uma para outra região produtora;
b)
os débitos das safras de 1963-64 e 1964-1965, correspondentes às contribuições devidas
por efeito de diferenças de preços de açúcar, incidentes sôbre estoques.
Brasília, em 14 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.6.1966
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