Art. 27

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 27. As amortizações ou remissões, bem como os juros de operações financeiras,
poderão ser reaplicadas, com a mesma destinação para a qual tenha sido realizado o
empréstimo ou financiamento.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967)

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Art. 22 Da Aplicação da Receita
Art. 32
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.