CAPÍTULO IV - Dos Recursos Financeiros e Sua Aplicação
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2013.
Art 26. O Fundo a que se refere o parágrafo
segundo do art. 20 será naquele artigo, da contribuição de 3% (três por cento) sôbre
os vencimentos e salários dos servidores do I.A.A., dêstes descontados em fôlha.
Parágrafo Único. O I.A.A., mediante
resolução de sua Comissão Executiva, regulamentará a aplicação dos recursos do Fundo
e proverá, com os respectivos recursos, o pagamento das aposentadorias que se verificarem
a partir da vigência desta Lei.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967)
segundo do art. 20 será naquele artigo, da contribuição de 3% (três por cento) sôbre
os vencimentos e salários dos servidores do I.A.A., dêstes descontados em fôlha.
Parágrafo Único. O I.A.A., mediante
resolução de sua Comissão Executiva, regulamentará a aplicação dos recursos do Fundo
e proverá, com os respectivos recursos, o pagamento das aposentadorias que se verificarem
a partir da vigência desta Lei.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Embargos Infringentes 0000496-14.2008.4.03.6116TRF3, Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 15/07/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.