Art. 25

Art 25. A receita resultante da taxa referida
no inciso III do artigo 20 será aplicada na execução alcooleira nacional, no custeio de medidas concernentes ao fomento e à implantação de indústrias de derivados e sub-produtos de melaço e de álcool, no financiamento de destilarias anexas às usinas no escoamento de álcool e, inclusive na cobertura do ônus decorrentes da eventual
gravosidade dos preços de sua exportação.

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No mesmo capítulo

Art. 24
Art. 26
Art. 23
Art. 22 Da Aplicação da Receita
Art. 28
Art. 21
Art. 29 Dos Financiamentos
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 34

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.