CAPÍTULO IV - Dos Recursos Financeiros e Sua Aplicação
Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)
Art. 29 Dos Financiamentos
Art. 29. Terão prioridades, na concessão dos financiamentos de que tratam as letras a e c do artigo 23, na forma que fôr estabelecida pela Comissão Executiva do I.A.A.:
I - quando fôr o caso, os fornecedores de cana
e as usinas que demonstrem haver liberado ou se proponham a liberar terras de suas
propriedades aos órgãos oficiais de habitação, colonização e reforma agrária, desde
que os recursos obtidos venham a representar parcela complementar
do respectivo plano de aplicação;
II - as usinas que proponham a democratização
de seu capital.
I - quando fôr o caso, os fornecedores de cana
e as usinas que demonstrem haver liberado ou se proponham a liberar terras de suas
propriedades aos órgãos oficiais de habitação, colonização e reforma agrária, desde
que os recursos obtidos venham a representar parcela complementar
do respectivo plano de aplicação;
II - as usinas que proponham a democratização
de seu capital.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.