CAPÍTULO IV - Dos Recursos Financeiros e Sua Aplicação
Art 30. Nenhum empréstimo ou financiamento
será concedido às usinas, destilarias, fornecedores de cana, seja qual fôr a sua destinação, sem que o pedido seja instruído com o plano de aplicação correspondente e parecer dos órgãos técnicos do I.A.A.
será concedido às usinas, destilarias, fornecedores de cana, seja qual fôr a sua destinação, sem que o pedido seja instruído com o plano de aplicação correspondente e parecer dos órgãos técnicos do I.A.A.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.