Art. 24

Art. 24. A receita líquida de que trata o inciso II do art. 20 não excluirá a
complementação de qualquer fundo instituído para êsse fim ou de crédito
orçamentário específico.
Parágrafo único. Os resultados líquidos
eventuais a que se refere o inciso IV do artigo 20 serão incorporados à receita de que trata êste artigo.