Art. 21

Art. 21. As taxas de que tratam os itens I, II e III do artigo 20 e as sobretaxas e quaisquer
outras contribuições previstas em lei serão recolhidas aos órgãos arrecadadores do I.A.A. ou da União, ao Banco do Brasil ou outros estabelecimentos oficiais de crédito
autorizados pelo I.A.A., até o último dia da quinzena subseqüente ao término do mês
em que ocorrer o fato gerador.
§ 1º O recolhimento das taxas constantes
desta lei incidentes sôbre as vendas realizadas em cada mês, será obrigatòriamente
feito até o último dia do mês subseqüente.
§ 2º A falta do recolhimento das taxas na data em que se tornarem exigíveis, sujeitará o infrator a uma
multa de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo valor, sem prejuízo do recolhimento das importâncias devidas.
§ 3º O infrator que, espontâneamente, antes
de qualquer procedimento fiscal, recolher as importâncias devidas incorrerá,
tão-sòmente, na multa moratória de 10% (dez por cento).
§ 4º Para os fins dêste artigo entende-se
como fato gerador a saída da mercadoria do respectivo estabelecimento produtor com emissão de efeitos comerciais.
§ 5º Sendo reincidente
o infrator, a multa a que se refere o parágrafo segundo dêste artigo será imposta em dôbro .
(Revogado pelo Decreto-Lei nº
308, de 28.2.1967)
SEÇÃO 2ª
Da Aplicação da Receita