Art. 1.240-A

Art. 1.240-A. Aquele
que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse
direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o
O direito previsto no caput
não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)