PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção I - Da Usucapião

Art. 1.243

1.564 acórdãos e 438 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos
antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Decisões que citam este artigo

1.564

acórdãos de 31 tribunais

TJSP 284 · TJGO 245 · TJMG 154 · TJSC 153 · TJPR 147 · TJCE 74 · TJRN 57 · TJRS 56 · TJMS 50 · TJRJ 36 · TJAL 30 · TJPI 29 e outros

Apelação Cível 0050726-06.2020.8.06.0043TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 1003736-62.2021.8.26.0587TJSP, Antonio Carlos Santoro Filho, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0200423-16.2022.8.06.0178TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 11/11/2026

438

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 149 · TJPR 60 · TJSC 57 · TJGO 46 · TJDFT 39 · TJCE 28 · TJMA 13 · TJSP 12 · TJMG 6 · TRF4 6 · TJRS 5 · TJPE 5 e outros

AREsp AREsp 3388967STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1631550STF, Luiz Fux, julgado em 08/11/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627840STF, André Mendonça, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.