PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção II - Da Aquisição pelo Registro do Título

Art. 1.246

213 acórdãos e 144 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Decisões que citam este artigo

213

acórdãos de 37 tribunais

TJGO 45 · TJPR 20 · TJRJ 19 · TJSP 12 · TRF2 10 · STJ 9 · TRF3 8 · TRF5 8 · TJRN 7 · TJDFT 6 · TJRS 6 · TJBA 5 e outros

Apelação 1007480-22.2026.8.26.0577TJSP, Marcelo L Theodósio, julgado em 06/11/2026

Apelação Criminal 5001816-41.2026.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 23/10/2026

Apelação Cível 5002800-14.2025.4.03.6112TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 07/10/2026

144

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 65 · TST 17 · TJPR 16 · TJDFT 9 · TJSC 6 · TJCE 5 · TJSP 4 · TJMA 4 · TRF2 4 · TJRS 3 · TJBA 2 · TJMG 2 e outros

AREsp AREsp 3309372STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026

REsp REsp 1841341STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2026

AREsp AREsp 3048853STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.