PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção I - Da Usucapião

Art. 1.241

166 acórdãos e 144 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante
usucapião, a propriedade imóvel.
Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título
hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Decisões que citam este artigo

166

acórdãos de 25 tribunais

TJGO 50 · TJDFT 23 · TJSC 16 · TJRJ 11 · TJMG 10 · TJSP 9 · TJPI 6 · TJPB 4 · TRF5 4 · TJPE 3 · TJRN 3 · TJMT 3 e outros

Apelação 5002050-92.2019.8.24.0004TJSC, Augusto Cesar Allet Aguiar, julgado em 29/09/2026

Apelação 5007720-09.2022.8.24.0004TJSC, Augusto Cesar Allet Aguiar, julgado em 29/09/2026

Apelação Cível 0809166-15.2020.8.12.0001TJMS, Des. José Eduardo Neder Meneghelli, julgado em 16/09/2026

144

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 61 · TJDFT 27 · TJGO 10 · TJPR 9 · TJSP 8 · TJMA 8 · TJCE 6 · TJSC 3 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJPE 2 · TRF4 2 e outros

REsp REsp 1841341STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 0001399-50.2012.8.17.0760TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 05/10/2026

AREsp AREsp 3284446STJ, Daniela Teixeira, julgado em 23/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.