Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994): dispositivos revogados
96 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.
- Art. 1 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 2 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 3 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 4 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 5 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 6 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 7 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 8 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 9 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 10 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 11 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 12 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 13 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 14 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 15 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 16 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 17 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 18 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 19 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 20 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 21 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 22 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 23 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 24 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 25 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 26 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 26-A · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 27 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 28 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 29 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 30 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 31 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 32 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 33 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 34 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 35 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 35-A · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 35-B · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 35-C · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 36 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 37 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 38 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 39 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 40 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 41 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 42 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 43 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 44 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 45 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 46 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 47 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 48 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 49 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 50 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 51 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 52 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 53 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 54 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 55 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 56 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 57 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 58 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 59 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 60 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 61 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 62 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 63 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 64 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 65 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 66 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 67 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 68 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 69 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 70 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 71 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 72 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 73 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 74 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 75 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 76 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 77 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 78 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 79 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 80 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 81 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 81-A · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 82 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 83 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 84 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 85 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 88 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 89 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 90 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 91 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 92 · pela Lei nº 12.529, de 2011
- Art. 93 · pela Lei nº 12.529, de 2011