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Leis complementares
Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)
Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021: dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; (...)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento no inciso II do caput do art. 146 e no § 7º do art. 195 da Constituição Federa l, as…
- Art. 2Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins…
- Art. 3Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da…
- Art. 4Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art.…
- Art. 5Art. 5º As entidades beneficentes deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades…
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTESeção I - Disposições Preliminares
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTESeção II - Da Saúde
- Art. 7Art. 7º Para fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, alternativamente: I - prestar serviços ao SUS; II - prestar serviços…
- Art. 8Art. 8º Para fins do disposto nesta Seção, será considerada instrumento congênerea declaração do gestor local do SUS que atestea existência…
- Art. 9Art. 9º Para ser certificada pela prestação de serviços ao SUS, a entidade de saúde deverá, nos termos de regulamento: I - celebrar…
- Art. 10Art. 10. A entidade de saúde deverá informar obrigatoriamente, na forma estabelecida em regulamento: I - a totalidade das internações e dos…
- Art. 11Art. 11. Para os requerimentos de renovação da certificação, caso a entidade de saúde não cumpra o disposto no inciso II do caput do art.…
- Art. 12Art. 12. Para ser certificada pela aplicação de percentual de sua receita em gratuidade na área da saúde, a entidade deverá comprovar essa…
- Art. 13Art. 13. Será admitida a certificação de entidades que atuem exclusivamente na promoção da saúde sem exigência de contraprestação do…
- Art. 14Art. 14. A entidade de saúde com reconhecida excelência poderá ser certificada como entidade beneficente pelo desenvolvimento de projetos…
- Art. 15Art. 15. As entidades de saúde de reconhecida excelência que desenvolvam projetos no âmbito do Proadi-SUS poderão, após autorização da…
- Art. 16Art. 16. O valor dos recursos despendidos e o conteúdo das atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos de apoio ao desenvolvimento…
- Art. 17Art. 17. As entidades da área de saúde certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação da Lei nº 1 2 .1 0 1 , de 27 de…
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTESeção III - Da Educação
- Art. 18Art. 18. Para fazer jus à imunidade, a entidade com atuação na área da educação cujas atividades sejam de oferta de educação básica, de…
- Art. 19Art. 19. As entidades que atuam na área da educação devem comprovar a oferta de gratuidade na forma de bolsas de estudo e de benefícios. §…
- Art. 20Art. 20. A entidade que atua na educação básica deverá conceder, anualmente, bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo…
- Art. 21Art. 21. As entidades que atuam na educação superior e que aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma do caput do art.…
- Art. 22Art. 22. As entidades que atuam na educação superior e que não tenham aderido ao Prouni na forma do art. 10-A da Lei nº 11.096, de 13 de…
- Art. 23Art. 23. A entidade que atua na oferta da educação profissional em consonância com as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , e 12.513…
- Art. 24Art. 24. Considera-se alunos pagantes, para fins de aplicação das proporções previstas nos arts. 20, 21, 22 e 23 desta Lei Complementar, o…
- Art. 25Art. 25. Para os efeitos desta Lei Complementar, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou às anuidades escolares fixadas na forma…
- Art. 26Art. 26. Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei Complementar, ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso…
- Art. 27Art. 27. É vedada qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes.
- Art. 28Art. 28. No ato de aferição periódica do cumprimento dos requisitos desta Seção, as entidades de educação que não tenham concedido o número…
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTESeção IV - Da Assistência Social
- Art. 29Art. 29. A certificação ou sua renovação será concedida às entidades beneficentes com atuação na área de assistência social abrangidas pela…
- Art. 30Art. 30. As entidades beneficentes de assistência social poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de filiais…
- Art. 31Art. 31. Constituem requisitos para a certificação de entidade de assistência social: I - ser constituída como pessoa jurídica de natureza…
- Art. 32Art. 32. A certificação de entidade beneficente será concedida ou renovada às instituições que atuem na redução da demanda de drogas, nos…
- Art. 33Art. 33. Para serem consideradas beneficentes e fazerem jus à certificação, as entidades a que se refere o art. 32 desta Lei Complementar…
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
- Art. 34Art. 34. A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à…
- Art. 35Art. 35. Os requerimentos de certificação serão apreciados: I – pela autoridade executiva federal responsável pela área da saúde, para as…
- Art. 36Art. 36. O prazo de validade da concessão da certificação será de 3 (três) anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento no…
- Art. 37Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação…
- Art. 38Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona -se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram…
- Art. 39Art. 39. O prazo para as manifestações da entidade nos processos administrativos relativos a esta Lei Complementar será de 30 (trinta)…
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 42Art. 42. (VETADO).
- Art. 43Art. 43. As entidades beneficentes e em gozo da imunidade na forma desta Lei Complementar deverão manter , em local visível ao público…
- Art. 44Art. 44. Será mantida nos sítios eletrônicos oficiais lista atualizada com os dados relativos às entidades beneficentes , as certificações…
- Art. 45Art. 45. O art. 198 da Lei nº 5 . 1 7 2, de 25 de outubro de 19 66 (Código Tributário Nacional), passaa vigorar com as seguintes…
- Art. 46Art. 46. O art. 64 da Lei nº 9 . 5 32 , de 1 0 de dezembro de 19 97 , passaa vigorar acrescido do seguinte § 13 “
- Art. 47Art. 47. Ficam revogados: I -o art. 1 1 da Lei nº 11 . 0 9 6 , de 1 3 de janeiro de 2 0 0 5 ; II -a Lei nº 1 2 . 1 0 1 , de 2 7 de novembro…
- Art. 48Art. 48. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da…