Art. 15

Art. 15. As entidades de saúde de reconhecida excelência que desenvolvam projetos no âmbito do Proadi-SUS poderão, após autorização da autoridade executiva federal competente, firmar pacto com o gestor local do SUS
para a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS não
remunerados, observadas as seguintes condições:
I - o gasto com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS não
remunerados não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor usufruído com imunidade das contribuições sociais;
II - a entidade de saúde deverá apresentar a relação de serviços ambulatoriais e hospitalares a serem ofertados, com o respectivo demonstrativo da projeção das despesas e do referencial utilizado, os quais não poderão exceder o valor por
ela efetivamente despendido;
III - a comprovação dos custos a que se refere o inciso II deste
caput
poderá ser exigida a qualquer tempo, mediante apresentação dos documentos
necessários;
IV - a entidade de saúde deverá informar a produção na forma estabelecida em regulamento, com observação de não geração de créditos.