Art. 11

Art. 11. Para os requerimentos de renovação da certificação,
caso a entidade de saúde não cumpra o disposto no inciso II do caput
do art. 9º desta
Lei Complementar, no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento,
será avaliado o cumprimento do requisito com base na média da prestação de serviços ao SUS de que trata o referido dispositivo, atendido pela entidade,
durante todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo,
60% (sessenta por cento).
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput
deste artigo, apenas será admitida a avaliação caso a entidade tenha cumprido,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da prestação de serviços ao SUS de que trata o inciso II do caput
do art. 9º desta Lei Complementar em cada um dos anos do período de certificação.