Art. 7

Art. 7º Para fazer jus à certificação, a entidade de saúde
deverá, alternativamente:
I - prestar serviços ao SUS;
II - prestar serviços gratuitos;
III - atuar na promoção à saúde;
IV - ser de reconhecida excelência e realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS; ou V -
(VETADO).
§ 1º A entidade de saúde também deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado, informando as alterações referentes
aos seus registros, na forma e no prazo determinados em regulamento.
§ 2º As entidades poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive
por meio de suas filiais, com ou sem cessão de mão de obra, independentemente do quantitativo de profissionais e dos recursos auferidos, de modo a contribuir com a realização das atividades previstas no art. 2º desta Lei Complementar,
registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas
Explicativas.