CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTESeção II - Da Saúde
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 8º Para fins
do disposto
nesta
Seção,
será
considerada
instrumento
congênerea
declaração
do gestor
local
do SUS
que atestea
existência
de relação
de prestação
de serviços
de saúde
,
nos termos
de regulamento.
do disposto
nesta
Seção,
será
considerada
instrumento
congênerea
declaração
do gestor
local
do SUS
que atestea
existência
de relação
de prestação
de serviços
de saúde
,
nos termos
de regulamento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5000067-16.2025.4.02.5106TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 10/11/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Ms MS 32028STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 31/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.