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Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)
Art. 10

CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTESeção II - Da Saúde

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)

Art. 10

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2023.

Art. 10. A entidade de saúde deverá informar
obrigatoriamente, na forma estabelecida em regulamento:
I - a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais realizados
para os pacientes não usuários do SUS; e II - a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais realizados
para os pacientes usuários do SUS.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

RFB 1

Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7010/2023RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 24/05/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.