Art. 18

Art. 18. Para fazer jus à imunidade, a entidade com atuação
na área da educação cujas atividades sejam de oferta de educação básica, de educação superior ou de ambas, deve atender ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável.
§ 1º As instituições de ensino deverão:
I - obter autorização de funcionamento expedida pela autoridade executiva
competente;
II - informar anualmente os dados referentes à instituição ao Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e III - atender a padrões mínimos de qualidade aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pela autoridade executiva federal competente.
§ 2º Para os fins desta Lei Complementar, o atendimento ao princípio da universalidade na área da educação pressupõe a seleção de bolsistas segundo o
perfil socioeconômico, sem qualquer forma de discriminação, segregação ou diferenciação, vedada a utilização de critérios étnicos, religiosos,
corporativos, políticos ou quaisquer outros que afrontem esse perfil,
ressalvados os estabelecidos na legislação vigente, em especial na Lei nº 12.711, de 29 de agosto
de 2012.
§ 3º As instituições que prestam serviços totalmente gratuitos e as que prestam
serviços mediante convênio com órgãos ou entidades dos poderes públicos devem
assegurar que os alunos a serem contabilizados no atendimento da proporcionalidade de bolsas sejam selecionados segundo o perfil socioeconômico
definido nesta Lei Complementar.
§ 4º O certificado
será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino.
(Promulgação partes vetadas)
§ 5º A cada 2 (dois) anos, será publicado levantamento dos resultados
apresentados pelas instituições de ensino que oferecem educação básica
certificadas na forma desta Lei Complementar, quanto às condições de oferta e de desempenho dos estudantes, com base no Censo Escolar da Educação Básica e no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
§ 6º A cada 3 (três) anos, será publicado levantamento dos resultados
apresentados pelas instituições de ensino superior certificadas na forma desta
Lei Complementar, em termos de avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes da educação superior, a partir dos dados do Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).