Art. 20

Art. 20. A entidade que atua na educação básica deverá
conceder, anualmente, bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo
integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes.
§ 1º Para o cumprimento da proporção estabelecida no caput
deste artigo, a entidade poderá oferecer, em substituição,
bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condições:
I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos
pagantes; e II - bolsas de estudo parciais com 50% (cinquenta por cento) de gratuidade, para o alcance do número mínimo exigido, mantida a equivalência de 2 (duas) bolsas de estudo parciais para cada 1 (uma) bolsa de estudo integral.
§ 2º Será facultado à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de estudo definidas no caput
e no § 1º deste
artigo por benefícios concedidos nos termos do art. 19 desta Lei Complementar.
§ 3º Para fins de cumprimento das proporções de que tratam o
caput
e o § 1º deste artigo:
I - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno com deficiência, assim
declarado ao Censo Escolar da Educação Básica, equivalerá a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do valor da bolsa de estudo integral;
II - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno matriculado na educação
básica em tempo integral equivalerá a 1,4 (um inteiro e quatro décimos) do valor
da bolsa de estudo integral.
§ 4º As equivalências previstas nos incisos I e II do § 3º deste artigo não
poderão ser cumulativas.
§ 5º A entidade de educação que presta serviços integralmente gratuitos deverá
garantir a proporção de, no mínimo, 1 (um) aluno cuja renda familiar bruta
mensal
per
capita
não exceda o valor de 1,5 (um inteiro e cinco décimos)
salário mínimo para cada 5 (cinco) alunos matriculados.
§ 6º Atendidas as condições socioeconômicas referidas nos incisos I e II do § 1º
do art. 19 desta Lei Complementar, as instituições poderão considerar como
bolsistas os trabalhadores da própria instituição e os dependentes destes em decorrência de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, até o
limite de 20% (vinte por cento) da proporção definida no caput
e nos incisos I e II do § 1º deste artigo.
§ 7º
Os
entes
federativos
que mantenham
vagas
públicas
para a educação
básica
por
meio
de entidade
com atuação
na área
da educação
deverão
respeitar
,
para as
vagas
ofertadas
por
meio
de convênios
ou congêneres
com essas
entidades,o
disposto
neste
artigo
.
§ 8º
Em caso
de descumprimento
pelos entes
federativos
da obrigação
de que tratao
§ 7º
deste artigo
,
não
poderão
ser
penalizadas
as
entidades
conveniadas
com atuação
na área
da educação
.