Art. 23

Art. 23. A entidade que atua na oferta da educação
profissional em consonância com as
Leis nºs 9.394, de 20
de dezembro de 1996
, e 12.513, de 26 de outubro de 2011
, deverá atender às proporções previstas no caput
e nos §§ 1º, 2º e 5º do art. 20 desta Lei Complementar na educação profissional.
Parágrafo único. É permitido ao estudante acumular bolsas de estudo na educação
profissional técnica de nível médio e ser contabilizado em ambas para fins de apuração das proporções exigidas nesta Seção.