Art. 21

Art. 21. As entidades que atuam na educação
superior e que aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma do caput
do art. 11-A da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005
, deverão
atender às condições previstas no caput
e nos §§ 1º, 2º e 5º
do art. 20 desta Lei Complementar.
(Redação dada pela Lei nº
14.350, de 2022)
§ 1º As entidades que atuam concomitantemente na educação básica e na educação
superior com adesão ao Prouni deverão cumprir os requisitos exigidos para cada
nível de educação, inclusive quanto à complementação eventual da gratuidade por
meio da concessão de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios.
§ 2º Somente serão aceitas no âmbito da educação superior bolsas de estudo
vinculadas ao Prouni, salvo as bolsas integrais ou parciais de 50% (cinquenta
por cento) para pós-graduação
stricto sensu
e as estabelecidas
nos termos do § 6º do art. 20 desta Lei Complementar.
§ 3º Excepcionalmente, serão aceitas como gratuidade, no âmbito da educação
superior, as bolsas de estudo integrais ou parciais de 50% (cinquenta por cento)
oferecidas sem vínculo com o Prouni aos alunos enquadrados nos limites de renda
familiar bruta mensal
per capita
de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 19 desta Lei Complementar, desde que a entidade tenha
cumprido a proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove)
alunos pagantes no Prouni e tenha ofertado bolsas no âmbito do Prouni que não
tenham sido preenchidas.