Art. 17

Art. 17. As entidades
da área
de saúde
certificadas
até
o dia
imediatamente
anterior
ao da publicação
da Lei
nº
1
2
.1
0
1
,
de 27
de novembro
de 2
0
09
,
que prestem
serviços
assistenciais
de saúde
não
remunerados
pelo SUSa
trabalhadores
ativos
e inativos
e aos respectivos
dependentes
econômicos
,
decorrentes
do estabelecido
em lei
ou Norma
Coletiva
de Trabalho
,
e desde
que ,
simultaneamente,
destinem
no mínimo
2
0
%
( vinte
por
cento)
do valor
total
das imunidades
de suas
contribuições
sociais
em serviços,
com universalidade
de atendimento
,a
beneficiários
do SUS
,
mediante
pacto
do gestor
do local
,
terão
concedida
ou renovadaa
certificação
,
na forma
de regulamento.