Art. 16

Art. 16. O valor dos recursos despendidos e o conteúdo das atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos de apoio ao desenvolvimento
institucional do SUS ou da prestação de serviços previstos no art. 15 desta Lei
Complementar deverão ser objeto de relatórios anuais encaminhados à autoridade
executiva federal competente para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo
das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária.
§ 1º Os relatórios previstos no caput
deste artigo deverão ser acompanhados de demonstrações
contábeis e financeiras submetidas a parecer conclusivo de auditoria
independente, realizada por instituição credenciada perante o Conselho Regional
de Contabilidade.
§ 2º O cálculo do valor da imunidade prevista no § 1º do art. 14 desta Lei
Complementar será realizado anualmente com base no exercício fiscal anterior.
§ 3º Em caso de requerimento de concessão da certificação, o recurso despendido
pela entidade de saúde no projeto de apoio não poderá ser inferior ao valor das contribuições para a seguridade social referente ao exercício fiscal anterior ao do requerimento.
§ 4º Caso os recursos despendidos nos projetos de apoio institucional não
alcancem o valor da imunidade usufruída, na forma do § 2º deste artigo, a
entidade deverá complementar a diferença até o término do prazo de validade de sua certificação.
§ 5º O disposto no § 4º deste artigo alcança somente as entidades que tenham
aplicado, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor usufruído anualmente com a
imunidade nos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS.