Art. 26

Art. 26. Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei Complementar, ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso,
respondem legalmente pela veracidade e pela autenticidade das informações por
eles prestadas, e as informações prestadas pelas instituições de ensino superior
(IES) acerca dos beneficiários em qualquer âmbito devem respeitar os limites
estabelecidos pela Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018
.
§ 1º Compete à entidade que atua na área de educação confirmar o atendimento,
pelo candidato, do perfil socioeconômico de que trata esta Lei Complementar.
§ 2º As bolsas de estudo poderão ser canceladas a qualquer tempo em caso de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou por seus pais
ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem prejuízo
das demais sanções cíveis e penais cabíveis, sem que o ato do cancelamento
resulte em prejuízo à entidade beneficente concedente, inclusive na apuração das proporções exigidas nesta Seção, salvo se comprovada negligência ou má-fé da entidade beneficente.
§ 3º Os estudantes a serem beneficiados pelas bolsas de estudo para os cursos
superiores poderão ser pré-selecionados pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
§ 4º É vedado ao estudante acumular bolsas de estudo concedidas por entidades em gozo da imunidade na forma desta Lei Complementar, salvo no que se refere ao disposto no parágrafo único do art. 23 desta Lei Complementar.
§ 5º As bolsas de estudo integrais e parciais com 50% (cinquenta por cento) de gratuidade concedidas pelas entidades antes da vigência desta Lei Complementar,
nos casos em que a renda familiar bruta mensal
per capita
do bolsista
não exceda os parâmetros de que trata o § 1º do art. 19 desta Lei Complementar,
poderão ser mantidas e consideradas até a conclusão do ensino médio, para a
educação básica, e até a conclusão do curso superior, para a educação superior.